Sistema Financeiro Nacional

(FCC - BB - 2006) É de competência privativa do Conselho Nacional de Seguros Privados:

a) fixar as características gerais dos contratos de seguro

b) autorizar a movimentação e liberação dos bens e valores obrigatoriamente inscritos em garantia do capital, das reservas técnicas e dos fundos

c) efetuar a liquidação dos sociedade seguradoras que tiverem cassada a autorização para funcionarem no país

d) proceder à habilitação e ao registro dos corretores de seguros, fiscalizar suas atividades e aplicar as penalidades cabíveis

e) propor diretrizes de política monetária e cambial para apreciação pelo Conselho Monetário Nacional